ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.08.1990.

Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Nona Sessão Solene, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Indicação; pelo Ver. Martim Aranha, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/89 (Processo 3045/89). Do EXPEDIENTE, constou Telegrama do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre, da Associação Brasileira das Empresas de Entretenimento e Lazer e da Associação Gaúcha de Restaurantes, Bares e similares. Após, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no período de onze de agosto a nove de setembro do corrente ano; e o Senhor Presidente informou ao Plenário que o Ver. Martim Aranha continua no exercício da Vereança, integrando a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn, perquiriu a constitucionalidade das taxas de incêndio e socorros públicos, votadas por esta Casa, lamentando que o cidadão porto-alegrense venha sendo cada mais onerado pelo Executivo Municipal. Instou que esta Casa e a Bancada do Partido dos Trabalhadores faça uma revisão na legislação fiscal afim de que o contribuinte pague apenas o justo. O Ver. Dilamar Machado questionou a venda de praça, situada no Bairro Cidade Baixa, pela Companhia Carris Porto-Alegrense, asseverando que tal ato desconsidera a importância dessa área para a população que dela fazia uso como campo de futebol amador, pela comunidade escolar, pacientes do Hospital Porto Alegre e moradores em geral. Instalou, junto à Bancada do PT, por uma solução que considere a comunidade daquela área. O Ver. José Valdir reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, salientando que a transação realizada pela Companhia Carris Porto-Alegrense é legal. No entanto, questionando o comportamento daquela Excelência, argumentou que, em caso de dúvida, o referido deveria valer-se de instrumento jurídico comprobatório. E, quanto às declarações feitas pelo Ver. Isaac Ainhorn, nesta tarde, argumentou que S. Exª se vale apenas dos problemas técnicos para criticar a atuação do Executivo Municipal e não os aspectos globais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib, asseverou ter recebido diversos telefonemas solicitando informações sobre a instituição da taxa de incêndio. Criticou o comportamento de Vereadores desta Casa, salientando que, após terem votado a referida matéria, voltam a contestá-la como se não tivessem participado da referida votação. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, asseverando que a leitura do “pacote fiscal” encaminhado pelo Executivo induzia ao erro na votação da matéria e, sobre a questão da praça da Cidade Baixa, afirmou ser o questionamento de ordem moral com relação aos usuários da área. Apelou que o Executivo Municipal tome decisão contra grileiro que se apossou de terreno público no Bairro Partenon. Às quinze horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ocorrer às dezessete horas desta tarde e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Já que constatamos a presença de “quorum” suficiente, colocamos em votação o pedido de licença do Ver. Artur Zanella, que vai de 11 de agosto a 09 de setembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sendo assim, declaramos empossado o Ver. Aranha Filho. V. Exª fará parte da Comissão de Defesa do Consumidor.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra por 10 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora a população de Porto Alegre começa a se dar conta do alcance e das conseqüências da Reforma Tributária levada a efeito pela Administração Petista, pois passaram alguns projetos nos últimos momentos da Sessão Legislativa. Assim como em relação a esta carga tributária, que a população está sendo onerada de forma violenta, outros fatos que foram levados à frente pela Administração Petista no curso dos anos começarão a ser sentidos. Tanto em relação à taxa de iluminação pública, já chamava a atenção quanto à inconstitucionalidade. Tenho minhas dúvidas quanto à taxa de socorros públicos contra incêndios, porque entendo que esta matéria é da competência estadual legislar sobre matéria de segurança.

(O Ver. Edi Morelli dá um aparte anti-regimental.)

Votado por V. Exª. O Ver. Edi Morelli, aqui desta tribuna disse que “se arrependimento matasse das coisas que ele já votou”. Mas é o seu primeiro mandato! Mas isto vai servir de lição, pois V. Exª é um homem que defende os interesses públicos, conheço V. Exª. Infelizmente, passou também este atentado à ordem jurídica, que foi o dinheiro para a CARRIS do FMDU, mas um dia a Cidade vai se reencontrar com o seu destino.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª. Para dizer que V. Exª diz bem da inconstitucionalidade, da ilegalidade da taxa de incêndio que aprovamos aqui nesta Casa. E quero dizer que naquela oportunidade estava perto do Ver. Vieira da Cunha. E me lembro muito bem que eu e o Ver. Vieira da Cunha votamos contrariamente à taxa de incêndio e, inclusive, à doação daquele terreno para a CARRIS. Infelizmente eu não estava presente, mas votaria contrariamente. Então, são dois pecados capitais que esta Câmara cometeu.

O SR. ISAAC AINHORN: Acho que é uma oportunidade da Procuradoria Geral da Justiça argüir a inconstitucionalidade perante a Poder Judiciário da taxa de socorros públicos, de iluminação pública, que está sub judice e que é inconstitucional e que esta Câmara aprovou, e que não está sendo cobrada graças à argüição de inconstitucionalidade com concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado. Porque senão estaria sendo cobrada e do mesmo modo acredito que resta a esperança de inconstitucionalidade da taxa de socorros. Vejam V. Ex^as: isto não está só atingindo os imóveis não residenciais como o PT dizia. O Ver. Martim Aranha vai colocar uma coisa com muita propriedade e que eu sei: a taxa de socorros públicos atinge todos os imóveis da Cidade, e a taxa contra incêndio atinge os não-residenciais. Então, foram violentamente onerados com mais essa taxa. Esta Câmara vai este ano revogar a taxa do esgoto pluvial. Tenho um Substitutivo e o Ver. Valdir Fraga tem outra alternativa e vamos acabar com a história de taxas e contra-taxas. Vamos é reformar o Código Tributário Municipal, se for necessário, para impedir esta voracidade fiscal do PT. Espero que os Vereadores que votaram a favor destas medidas tenham a consciência de revisar estas taxas e tributos.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diz o artigo 1º da Lei Complementar nº 211 que esta taxa ficou constituída e foi gerada pela utilização dos serviços de prevenção e combate a incêndios. O artigo 2º diz que a taxa de prevenção incide sobre imóveis não residenciais. Seria interessante que esta Lei incidisse apenas nas economias não-residenciais.

O SR. ISAAC AINHORN: Pois aí é que a Administração Municipal induziu os Vereadores a esta versão, e V. Exª talvez tenha votado equivocadamente.

O Sr. Omar Ferri: Eu estou requerendo o cancelamento da guia desta contribuinte, que tenho em mãos, baseado no fato de que o Art. 2º induziu o Vereador a erro.

O SR. ISAAC AINHORN: O que o Ver. Omar Ferri está trazendo à discussão eu acho que não deve ser bandeira de um Vereador só, deve ser de todos. Eu sustento, neste momento, que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre assuma a responsabilidade de uma convocação da opinião pública, para não pagar a Taxa de Socorros Públicos, porque foi induzida a erro. Talvez seja o caminho, porque se entendia que só era aplicada a taxa aos imóveis não-residenciais. Está aí, também, o Ver. Mano José iludido em sua boa fé pelo Partido dos Trabalhadores.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador acusou-me taxativamente de ter votado a favor. Eu disse que os Vereadores desta Casa caíram no conto do pacote do PT. E vou confirmar: nós votamos a favor da Taxa de Esgoto para cobrar esta taxa onde há esgoto e não em casas localizadas em ruas onde nunca o PT passou uma patrola na frente. Este é o caso desta Taxa de Socorros, que estão cobrando também das residências particulares. Não foi isto que nós votamos. Entrei no conto do pacote da Administração Popular.

O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Solicito um aparte em duas partes: a primeira a talvez dando um crédito à Administração Popular, no sentido de cobrar dos particulares, porque, hoje em dia, muito imóvel que seria não-comercial, ou particular, hoje se transformou em comércio, e V. Exª sabe disso, mais de 20, ou 30% hoje é comércio. Então, talvez exista um problema sério.

O SR. ISAAC AINHORN: Veja que nessa Lei Complementar nº 211 há a criação de duas taxas: a de Socorros Públicos, que não diz sobre o que incide, diz que é o potencial do serviço colocado à disposição do munícipe; acho que essa taxa não é auto-aplicável pela dubiedade da sua redação.

O Sr. Aranha Filho: Gostaria de deixar bem claro que tenho uma dose de influência nessa Lei: fui autor do esqueleto desse projeto, mas na tentativa de criar o fundo municipal de socorros públicos e prevenção de incêndio, e a idéia principal era retirar um percentual do IPTU de todos e que fosse criado o fundo, e que permitisse, por exemplo, quadra 1, da Voluntários da Pátria, os homens que agem no comércio daquela zona, que dariam uma contribuição para o fundo, quem quisesse ter a prevenção contra incêndio. A idéia era outra, uma a Administração Popular enviou o projeto nesta Legislatura e a Câmara aprovou.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro chamando a atenção da importância política desta Casa, neste momento, sobretudo das lideranças, Ver. Dilamar Machado, Líder do meu partido, face à dubiedade da própria redação da Taxa de Socorros Públicos, de participar de um movimento, se a Prefeitura não tomar uma medida para suspender a cobrança da Taxa, que convoque a população para se abster do pagamento por ser ilegal, e pela indução que houve aqui, do equívoco que manifestam aqui ao terem votado este assunto, porque pensavam que estavam votando apenas para os prédios não-residenciais, e atingiu também os residenciais. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou voltar a pedir a atenção dos companheiros do Partido dos Trabalhadores para o velho problema da praça que foi vendida pela Cia. CARRIS Porto-Alegrense. Ainda continuo aguardando as 24 horas solicitadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Cada vez que eu venho à tribuna, o Vereador não está e quando eu não estou na tribuna ele passa por mim com um calhamaço de papel em baixo do braço e diz: Olha, está aqui a solução. Mas a solução não vem, já faz mais do que 24 horas, faz 24 dias que nós estamos pedindo ao Partido dos Trabalhadores. A solução é escancarada. Ou troca de terreno ou faz uma praça no outro terreno, Ver. Adroaldo. Faz um campo de futebol ali. Mas a novidade que existe com relação a todo este negócio é que no último sábado e no último domingo os populares que utilizaram aquela área, que é pública, que sempre foi uma praça, uma área verde, um campo de futebol à disposição da comunidade, foram barrados pela empresa que adquiriu a área, e o que é mais grave - e olha que os antecedentes por aí andam meio perigosos – ameaçados de serem expulsos pela Brigada Militar. Parece que eu estou vendo. Os jogadores com a bola na mão e a Brigada Militar com uma bomba de gás lacrimogêneo, ou um cassetete. E qual é o instrumento de trabalho do jogador de futebol amador? É a bola. Talvez uma chuteira velha, um tênis rasgado. Então, eu vou fazer mais uma vez um apelo aos companheiros do PT. Pelo menos nos respondam, nos dêem uma satisfação. Que venha alguém aqui do Partido dos Trabalhadores na tribuna e diga: Olha aqui, Dilamar, pára de incomodar, nós já vendemos a praça, está vendida e azar. E eu vou dizer para a comunidade: não tem volta. Agora, se houver vontade política do Prefeito Olívio Dutra, com o qual também tem tido extrema dificuldade de comunicação. Aliás, já tenho tentado nos últimos dias várias vezes e concluí hoje, definitivamente, que não há interesse em conversar com este Vereador. A resposta tem sido sempre a mesma: “o Prefeito está em reunião”.

Eu acho que o Prefeito tem que se reunir. O Prefeito não pode ficar lá, tomando cafezinho e batendo papo furado. Agora, eu quando ligo para o Prefeito Olívio Dutra, e é muito raro eu ligar para o Prefeito, a não ser uma causa de interesse do Município. E eu queria conversar sobre este assunto, hoje pela manhã, eu não sou um cidadão eleitor dele e nem correligionário, mas pelo menos enquanto a minha Bancada me der esta honra política, eu lidero a maior Bancada de oposição desta Casa e tenho sempre um diálogo aberto com o Governo do Município, jamais radicalizei ou fechei as portas para conversar com o PT e com toda a sua equipe: Secretário do DEMHAB, do DMAE, de Obras, do Planejamento, da CARRIS, enfim, e basta querer conversar com qualquer um de nós, mas eu cheguei à conclusão que ou a assessoria tranca ou o Prefeito não quer receber. O problema é o seguinte: a praça foi vendida, foi cercada inicialmente com aqueles tapumes vermelhos pela ENCOL, posteriormente pintados de branco, mas foi deixado de presente uma abertura, foi como se no antigo muro de Berlim houvesse um portãozinho ali e fizeram o Muro de Berlim contra o povo da Cidade Baixa, do Bairro da Azenha, me deixaram um estreito portão por onde talvez o Ver. Giovani Gregol não passasse sem alguma lesão na roupa devido ao avantajado tamanho do companheiro. Mas os jogadores passam por ali e continuavam um torneio de futebol que estava já programado para vários fins-de-semana e ali alunos de duas escolas, pelo menos, faziam educação física e por ali os doentes do Hospital Porto Alegre caminhavam quando tinham possibilidade para tomar sol, para tomar ar. Agora, imaginem, Vereadores, máquinas, britadeiras, caminhões, durante dois anos construindo ao lado de um hospital um prédio de 10 andares com 80 apartamentos. Imaginem pessoas com cirurgias, são nossos companheiros funcionários do Município, porque é o Hospital Municipal de Porto Alegre, é o Hospital da AFM, é o hospital dos municipários.

Basta o Prefeito querer; a ENCOL quer; eu nunca conversei com o pessoal da ENCOL, não os conheço, pelo menos não conheço o seu Diretor, mas sei que eles querem, como é que não vão querer trocar uma área ali no fundo, ao lado do Hospital, por outra na Érico Veríssimo, para fazer o mesmo prédio, mas eu não tenho resposta; e agora Ver. João Dib, além de fecharem, impedirem o acesso do povo a uma área que ainda está em discussão, ameaçam com Brigada Militar, e esta história não está dando certo ultimamente. Esse confronto entre a nossa gloriosa força pública e as comunidades sofridas tem deixado vítimas, e tem deixado seqüelas, e não tem sido bom para ninguém. Então, mais uma vez vou apelar, e vou ser obrigado a usar de um expediente que eu considero até politicamente válido, mas que vai se tornar chato para os companheiros, mas eu vou ser chato. Eu vou vir diariamente aqui nesta Tribuna pedir uma resposta aos companheiros do PT. Vai dar ou não vai dar para tratar o terreno? E mais um detalhe que eu levantei aqui e não obtive também resposta. Aquelas 100 mil BTNs que foram pagas pelo Sr. Leônidas Ermanovitz e que a Drª Rute D’Agostini diz que não recebeu. Recebeu depois?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, no dia da denúncia do Sr. Presidente da Câmara Municipal eu, atento, responsável, preocupado, quis que se fizesse de imediato, urgente, urgentíssimo, uma Comissão Externa que me foi negada. Depois V. Exª fez um pedido e eu fui o primeiro a indicar um membro para a Comissão. Mas como estou preocupado, eu também quis ver o Edital, na realidade o Edital dizia que todos os candidatos à compra deveriam depositar 10% do valor. E a Encol, à semelhança dos demais concorrentes; se é que houve, depositou 10%. É por isso que V. Exª fazia uma pergunta, mas eu, Vereador, tinha a responsabilidade de buscar soluções. Estou dizendo a V. Exª, o Edital dizia que 10% deveriam ser depositados, como a Encol foi vencedora, os 10% estão apenas depositados, dependendo até de solução, que venho a dar através da sua Comissão Externa.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exª está me dando uma resposta que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tinha que ter-me dado há uma semana atrás. V. Exª está sendo uma espécie de acessório do PT. Não ideologicamente, Vereador. Não quero ofender nem V. Exª e nem o PT. Só estou dizendo que, no momento, V. Exª está, como Vereador diligente que é, me dando esclarecimentos. Os Vereadores do PT tinham que ter-me dado.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, não confunda acessório com responsabilidade. Não faça essa injustiça com o seu amigo. Por favor.

O SR. DILAMAR MACHADO: Não faço. Mas está explicado o caso das 100 mil BTNs, aliás, me dá um alívio muito grande, porque se o Zelmanovitz diz “paguei” e a Rute diz “não recebi”, então, havia um desvio, em algum lugar tinham que ter ido parar as 100 mil BTNs. Mas, pela força do Edital, diz o Dr. Dib, estavam depositadas. Agora, então, eu retiro essa pergunta, explicado esse detalhe. A CARRIS recebeu um milhão de BTNs, que a Drª Rute D’Agostini afirmou que receberia no dia 06 de agosto?

O Sr. João Dib: Acho que não. Depois da Comissão Externa, não.

O SR. DILAMAR MACHADO: Não recebeu. Então, o negócio não está concretizado. Qual é o direito que a Empresa Encol tem de fechar uma área pública que não comprou, que não adquiriu, que não pagou e ameaçar a comunidade pobre desta Cidade com a Brigada Militar, e expulsar os jogadores de futebol amador? Aí, sim, meus caros companheiros do PT e Sr. Assessor do Prefeito Olívio Dutra, que não tem condições de ouvir isto de mim porque não me pode atender sequer ao telefone, leve a S. Exª o pedido deste Vereador, que mande abrir o portão daquele terreno e se possível retirar de lá aquele tapume para que aquela comunidade continue, pelo menos por enquanto, usufruindo os últimos dias de uma das derradeiras áreas públicas de lazer popular desta Cidade, que é o antigo campo do Israelita, que está sendo vendido para, em seu lugar, ser erguido um espigão. Ou, então, que tenha como solução permutar as áreas por aquela área que, se não é da SMT, é da Prefeitura, onde havia uns pavilhões cedidos à METROPLAN. Que faça ali um campo de futebol ou que faça ali um espigão, mas me digam, só não me apontem assim. (O Ver. Adroaldo Corrêa ergue o dedo polegar em sinal afirmativo). Isso me parece o companheiro Collares, em campanha. (Ergue o dedo polegar em sinal afirmativo.) “Ó, estou contigo”. Mas me tragam uma resposta aqui. Digam para os Anais da Casa: “nós estamos com essa solução”, para que eu e a comunidade da Cidade baixa possamos dormir mais tranqüilos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, por cedência de tempo do Ver. Décio Schauren.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito de fato que o Ver. Dilamar Machado irá fazer o que disse, ou seja, virá sistematicamente a esta tribuna fazer fuxico para aparecer na imprensa. Agora, o que cabe ao Vereador fazer ele não faz, isto é, entrar na justiça! Se há imoralidade, entre na justiça! Na verdade, o que está acontecendo é que não há ilegalidade alguma e o Ver. Dilamar está preocupado não sei com o quê. Talvez o dono do time de futebol de lá seja seu cabo eleitoral, eu não sei, e por isso ele esteja tão preocupado. Desafio o Ver. Dilamar Machado a dizer se existe alguma ilegalidade na venda dos terrenos.

O Sr. Dilamar Machado: Nunca disse isso, digo apenas que é imoral!

O SR. JOSÉ VALDIR: Pois é, não existe nenhuma ilegalidade e tanto isso é verdade que, no dia em que foi votada essa matéria, o Ver. Zanella fez uma emenda onde deixava clara a intenção do que se estava discutindo aqui. Acho, então, que o Ver. Dilamar Machado está preocupado em aproveitar o momento, já que ele é candidato, para, quem sabe, dar uma faturadinha na imprensa. Já disse desta tribuna, em outra oportunidade, e continuo reafirmado, que o Vereador não perde por esperar, ele vai ter a resposta para tudo isso. Sei que o Vereador está com pressa, mas o Ver. Antonio Hohlfeldt está estudando o processo para, depois, dar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Não vou repetir o que disse da outra vez, porque o Ver. Dilamar não tem cacife para se intitular defensor de áreas de lazer, pois, além do exemplo que já citei aqui da tribuna, existem outros que poderia trazer à baila.

Gostaria de responder ao Ver. Isaac Ainhorn, que veio à tribuna se fazer de coitado, dizendo-se que foi enganado pela Administração. Logo o Ver. Isaac Ainhorn, velha raposa desta Casa! Se existe uma constatação que é unânime nesta Casa é a de que o Ver. Isaac Ainhorn é uma das grandes velhas raposas políticas da Casa! Raposa no sentido de que é aguçado, de que é atilado, e de que é “rápido nas fichas”. O Ver. Isaac Ainhorn, mesmo com todos estes predicados e essa unanimidade na Casa, vem agora se dizer enganado na sua boa-fé pela Administração, quando da votação do pacote tributário, fazendo aqui na Tribuna uma cara de santo, só faltando correrem lágrimas de arrependimento porque votou em determinados projetos e foi enganado. Coitado do Ver. Isaac Ainhorn! Essa é a maior piada contada nos últimos tempos aqui nesta tribuna, porque o Vereador esquece de falar outras coisas, por exemplo, em relação ao IPTU, que graças às mudanças que nós introduzimos estabeleceu-se de uma vez por todas a justiça tributária, impedindo situações que persistiam nesta Cidade como aquela dos terrenos das máquinas Condor, que negavam uma ninharia de imposto, muito inferior ao que, proporcionalmente, pagavam pessoas moradoras de vilas. Com esse tipo de distorção, de injustiça fiscal, nós acabamos ou pelo menos iniciamos a sua correção com as votações havidas aqui por ocasião do pacote tributário, Vereador não fala nisso. Da Taxa de iluminação, o Vereador também não fala que é cobrada por um sem número de Municípios no interior a fora, inclusive alguns Municípios governados pelo próprio Partido do Ver. Isaac Ainhorn, e que nem o PDT lá nesses Municípios e nem o PT está nos questionando, só que para o Vereador, como sempre, o que vale para outros locais não vale para Porto Alegre. Quer dizer, é o tipo da visão de que a política se faz aproveitando-se de todas as armas, inclusive do populismo e da incoerência, pois o que vale numa determinada Prefeitura dirigida pelo PDT, mas em Porto Alegre, porque é dirigida pelo PT, não vale.

E citam-se casos que até podem ter acontecido, como é o caso de alguns equívocos na cobrança da taxa de esgoto de locais que não tinham esgoto, e que aconteceram por problemas técnicos, em duas ruas com o mesmo nome. Mas são problemas de ordem técnica que foram sanados, porque ninguém, ao descobrir que ali não há esgotos, vai insistir em cobrar. É simplesmente uma questão de esclarecimento. É o caso também da taxa de incêndio cobrada em locais onde anteriormente havia estabelecimento comercial naquele endereço, naquele número, e de um tempo para cá passou a não ter, mas o computador continuou registrando a informação anterior. São problemas de ordem técnica que ocorrem em qualquer Administração. Mas o Ver. Isaac Ainhorn, no seu oportunismo político, pega essas questões de ordem técnica, que são exceções, que são circunstâncias, e traz para o debate como se fosse norma.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A prova de que não há má-fé por parte do Executivo Municipal aconteceu, pois existe uma Rua São Francisco na Santana e existe uma outra Rua São Francisco na Lomba do Pinheiro, que não tem rede de esgoto, mas no computador aparecem duas Ruas São Francisco. Foi mandado cobrar a taxa na Rua São Francisco da Lomba do Pinheiro. No momento em que a Prefeitura soube que houve um engano, ela imediatamente se propôs a restituir aqueles que haviam pago e cancelou as contas daqueles que ainda não haviam pago. Portanto, é uma coisa que pode acontecer perfeitamente, e não houve má-fé por parte da Prefeitura.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o nobre Ver. Décio Schauren respondeu à pergunta que eu iria fazer. Todo este pessoal que pagou esgoto e não tem esgoto, está tendo restituído o dinheiro? Eu faço esta pergunta, porque dentro da premissa de que quem não sabe, aprende, e bate palma, quer dizer, como eu não sei, estou perguntando.

O SR. JOSÉ VALDIR: Se não está, terá que ser imediatamente ressarcido, porque foi cobrado indevidamente.

O Sr. Edi Morelli: Eu não estou entrando no mérito da questão, estou só perguntando.

O SR. JOSÉ VALDIR: Uma vez comprovado que foi cobrado indevidamente, a única demora vai ser a demora normal da burocracia que, inclusive, deve ser apressada para a devolução do dinheiro, porque foi uma cobrança indevida.

Para concluir: o próprio Vereador poderia encaminhar à administração os casos que conhece para agilizar o processo de devolução do dinheiro às pessoas que pagaram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Curitiba tem um bairro que se chama Santa Felicidade e eu ando em busca da “santa simplicidade”. Como é fácil ser simples, mas como é extremamente difícil ser simples. Então é muito fácil vir a esta tribuna e dizer que não sabia o que votei e aí desautoriza todos os políticos que estão nesta Casa. Mas eu sabia o que votei! No fim-de-semana recebi uma série de telefonemas para tentar elucidar a taxa de socorro público, aquela taxinha para dar para os bombeiros as condições de proteger esta Cidade contra os incêndios e que a maioria desta Casa, com a tranqüilidade de ver os bombeiros ali sentados, dias e dias, aprovou. Claro que a Administração Municipal, a Administração Popular, como ela gosta de se autodenominar, cometeu uma série de erros. Aqui o Ver. José Valdir, num brilhante esforço de palavras, de didática, tentava dizer da Rua São Francisco, junto com o Ver. Décio Schauren. Mas nada disso, tem muita gente que recebeu errado, mas vamos fazer justiça, a Administração Popular emitiu as vias no dia 08 de agosto e quem tivesse dúvidas bastava ir lá na Secretaria da Fazenda e dizer: “Olha, cheguei aqui porque não devo nada disso aí, não tenho comércio, não tenho indústria, não tenho alvará com o endereço da minha residência.” Então não precisava pagar nada, foi o que me informaram. Mas santa simplicidade! Nós votamos aqui por 13 a 12, e tem gente que não sabe se votou ou não, mas está brigando uma barbaridade a doação de terreno à CARRIS que o Vicente Dutra e eu escrevemos uma Declaração de Voto contrário, e até explicamos o porquê. Agora é Lei. E eu estou lembrado que no dia 1º de janeiro de 1989, neste Plenário, nós dissemos que cumpríamos a Lei deste Município e a Lei Orgânica juramos. Mas no dia 03 de abril, inconformados até talvez porque tantas vezes nós respeitamos a Lei Orgânica anterior,voltamos ao Plenário novo e juramos de novo que iríamos cumprir a Lei.

Agora, feita a Lei, e eu que fui contrário à doação de CARRIS, porque a CARRIS levou Cr$ 200.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) do Município para ampliar a sua frota, mas a Restinga não levou nada e ampliou mais que a CARRIS, e arrecada muito menos. E agora é Lei, e sendo Lei, eu só tinha um caminho, já que eu jurei que defenderia as Leis deste Município. Eu que votei contrário, me sinto na obrigação de defender a Lei, e busco as informações, porque eu não quero nenhuma agressão. Eu tenho feito, aqui desta tribuna, algumas brigas com a Administração Popular, em razão dos números que ela não sabe manipular, que ela não sabe usar, mas tenho dito sempre que há uma correção permanente e uma tremenda falta de experiência. Isto é tão grande que é de se perguntar: onde está o dinheiro? Eu, como queria a resposta, não tive dúvidas: telefonei para a Drª Ruth D’Agostini – até não sou prestigiado na CARRIS, porque sou contra a CARRIS se tornar maior para custar mais – “me mande uma cópia do edital” e lá dizia: “10% todos os competidores devem depositar, e o vencedor deixa os dez e os outros retiram imediatamente.” A Encol foi a vencedora. Então, cabe a esta Câmara fazer valer a Lei; o resto é o resto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Com a palavra o Ver. Edi Morelli, que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela última frase peca o discurso do Ver. Dib. Sua Excelência, que foi Prefeito desta Cidade, proferiu há pouco: “o resto é o resto”. O resto, Ver. Dib, é o povo de Porto Alegre, o resto é um grupo interminável de pessoas humildes, funcionários da Panambra, integrantes do Centro Santanense nas proximidades da Rua Lima e Silva e centenas de crianças do Colégio Emílio Massot e de outra escola daquela proximidade que utilizavam aquela área permanentemente para fazer Educação Física. O resto, Ver. Dib, são os pacientes do Hospital Porto Alegre, que fica exatamente ao lado desta área, dividido por uma via pública estreita e que vão ter durante dois anos as britadeiras, dezenas de operários com canteiros de obra, construindo um espigão de 10 andares e oitenta apartamentos ao custo muito acessível para qualquer brasileiro, de lançamento, de nove milhões de cruzeiros à vista. Se financiado, por certo, vai custar uns 60, 80 milhões de cruzeiros com que qualquer pessoa do povo chega lá e compra da ENCOL um apartamento com dois ou três dormitórios, acarpetados, com vista para o Plaza Miró. Este é o resto, Ver. Dib. E eu vou dizer a V. Exª que, quando eu alego desta tribuna que votei, e V. Exª tem uma técnica de oratória que não é a minha, é porque eu sou muito objetivo, talvez por ser um homem criado no interior, lá no meio do mato, eu tenho as minhas maneiras de dizer as coisas, e digo objetivamente. Eu disse, desta tribuna, que me considerei induzido em erro pelo Prefeito, porque ler eu sei, fui alfabetizado cedo. Nos Processos Legislativos há Exposição de Motivos e eu, normalmente, procuro, quando o Projeto é de origem Executiva, me basear pela Exposição de Motivos, porque ali é que está a vontade de quem manda o Projeto. Quando o Prefeito Olívio Dutra assina embaixo: “Olívio Dutra – Prefeito” e nos manda uma Exposição de Motivos, ele nos diz por que está nos mandando aquela Lei. E ali está escrito: “o terreno aludido no presente Projeto destina-se à ampliação da área física da Cia CARRIS Porto-Alegrense, que tem necessidade de ampliar as suas oficinas, garagens e etc.” O Projeto não dizia na Exposição de Motivos que era para vender o terreno. Pedia um acréscimo de capital à Cia. CARRIS de três milhões e quinhentos mil cruzeiros, aumento de capital que nós autorizamos, e mais a passagem do domínio desta área para Cia. CARRIS para ampliar a sua área física. Eu digo a V. Exª que pode até ser inexperiência minha, ou de muitos Vereadores desta Casa, mas a realidade é que apenas 13 dos 33 Vereadores aprovaram isso que V. Exª chama de Lei. Se Lei, neste País, tivesse valor, Ver. Dib, todos os trabalhadores desta Nação estariam, hoje, participando dos lucros das empresas. Isto não está em qualquer leizinha, não, está na Constituição da República, e não na atual, em todas as Constituições desde 1946. Está escrito lá: “os trabalhadores têm direito a participar do lucro das empresas.” E V. Exª sabe que isto é letra fria e é a nossa Carta Magna, o Decreto maior deste País. Ali está a vontade da Nação. A nossa Lei Orgânica, que V. Exª disse que nós tão emocionados juramos defender, tem um artigo que determinava ao Poder Executivo deste Município pagar, até o dia 03 de agosto deste ano, agosto em andamento, mas 03 de agosto já passado, a indenização, ou retribuição pecuniária aos servidores da Prefeitura que foram atingidos pelos atos institucionais, ou seja, que foram expurgados, que foram cassados, que foram demitidos do poder público e reintegrados por força da Lei de Anistia. E o Prefeito não pagou. Está escrito ali na Lei Orgânica, que V. Exª tanto jura defender, e acho que até está correto, o Vereador tem que defender as leis do Município. Então, eu examino, na questão deste terreno, o aspecto moral da questão. O Ver. José Valdir veio aqui, provocou, mas ele sabe da minha simpatia pessoal por ele, eu não vou responder a qualquer tipo de agressão. É claro que eu estou em campanha, seria a primeira vez que um candidato a cargo eletivo estaria fazendo uma campanha secreta. Fazendo campanha aberta já é difícil de se eleger, imaginem uma secreta.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª para que se tranqüilize: V. Exª não foi um dos treze, V. Exª simplesmente não votou o Projeto de Lei. Mas quando eu disse o resto é o resto, eu não estava querendo esquecer o resto da população porto-alegrense, por quem eu tenho imenso apreço. O resto é, por exemplo, fazer um projeto de lei revogando a lei que autorizou o Prefeito a dar à CARRIS tudo o que deu. E pode ter a certeza que tem o meu apoio. Este também é o resto. Agora, fazer acusações da forma que estão sendo feitas apenas dá a impressão de que estamos aqui sem acompanhar devidamente o que está acontecendo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas é só impressão, Vereador, nós estamos acompanhando. E ninguém veio a esta tribuna com a intenção de dizer que estava aqui para fazer uma denúncia que iria arrepiar os cabelos até do Ver. Back, que não está aí. Não é isto, nós viemos aqui fazer quase que um pelo. O que eu tenho feito permanentemente desta tribuna é quase que apelo a esta administração, porque há uma solução, que está aí escancarada. Há um terreno capaz de abrigar este novo espigão. Nós temos crise habitacional. Pelo menos 80 famílias da classe média alta, da classe rica vão ter os seus apartamentos para morar. De repente, desinfetam alguns apartamentos mais baratos que a classe média baixa possa alugar. Agora, para o que eu apelo e aproveito para agregar ao Assessor do Prefeito, solicitando que anote, é que, hoje pela manhã, eu estive visitando uma das únicas áreas capazes de sediar um campo de futebol nesta Cidade, que é ali na Rua Santa Maria, no Bairro Partenon, ali tem um terreno público, desapropriado ainda no Governo Collares, e me parece que o Prefeito Olívio já fez um depósito de quatro milhões de cruzeiros, mas que tem uma cerca de arame farpado colocada por um advogado, conhecido desta Cidade, especialmente por quem já dirigiu o DEMHAB, como um dos mais fantásticos grileiros de terra em Porto Alegre, não sei todo o nome, mas o sobrenome sei e vou dizer, é Panazollo. Ele é campeão em grilagem de terras nesta Cidade, usando os mais pobres, coloca dois, ou três maloqueiros ali, e depois entra com a compra de posse, processo usucapião, é grilagem da mais clara, e são vários os processos que tramitam no Poder Judiciário envolvendo esse advogado. Pois ele foi lá e cercou, Ver. Adroaldo, com arame farpado uma área que é pública e que a comunidade do Bairro Partenon deseja utilizar como praça e campo de futebol, que não tem nenhum em volta, a não ser o do Murialdo, que é utilizado por dezenas de entidades. Então, estou fazendo um apelo, não é denúncia, quero que a Cidade tenha lazer popular. Acho que é interesse da própria administração.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Independente da solução que o Executivo Municipal esteja preocupado em conseguir, quero dizer que na época da votação do processo da venda desse terreno, da doação para a CARRIS, o que ficou claro é que, efetivamente, a CARRIS venderia esse terreno para a compra de ônibus, e tanto é certo que o Ver. Zanella fez uma emenda destinando parte dos ônibus que seriam comprados pela CARRIS para a Restinga, porque, na época, com a quebra da Empresa Belém Novo, a Carris estava atendendo a Restinga, então, estava claro que os ônibus seriam comprados.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas também tudo ficou muito claro, porque tudo se explica, mas nada se justifica, tanto é que a CARRIS não comprou ônibus nenhum, e mandou nos pedir dinheiro, 66 milhões, levou 55, para comprar os mesmos ônibus. Continuo dizendo: não é denúncia, não é escândalo, não vamos utilizar espaços de televisão e rádio, a não ser algum registro na imprensa escrita, então peço a V. Exª, como diligente Vereador desta Casa, junto com o Ver. Adroaldo, que façam um contato com o Prefeito Olívio Dutra, e ele, como Chefe do Executivo, mande abrir aquele portão, porque esta empresa, mesmo tendo ganho a concorrência, porque não pagou ainda o valor, não tem o direito de pegar uma área pública que está sendo debatida pelo Poder Legislativo e pela comunidade, mandar cercar, colocar um portão, colocar um guarda e ameaçar o povo de chamar a Brigada Militar se quiserem ali cometer o crime de jogar futebol, num País em que os craques sumiram e os pernas-de-pau agora estão mandando. Então, é um apelo que faço a V. Exª, não tem nada de denúncia, é apenas a vontade de ajudar a Cidade de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h13min)

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